NOTA PÚBLICA SOBRE A ESCOLHA DO DEPUTADO MARCO FELICIANO PARA A PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

ADVOGADOS SEM FRONTEIRAS – ASF-Brasil, integrante da Rede ASF – presente em 16 países, organização que trabalha pelo acesso à justiça e pela proteção dos direitos humanos no mundo, em defesa dos grupos mais vulneráveis, diante da escolha do deputado federal Marco Feliciano como Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias – CDHM –  da Câmara dos Deputados, vem a público se manifestar, nos seguintes termos:

1 – A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS – CDHM da Câmara dos Deputados, inserida no sistema parlamentar brasileiro visando à descentralização do processo de formação das leis, racionalizando-o e conferindo-lhe agilidade, assim como as demais comissões, possui especialização temática, com poder conclusivo em relação às matérias que lhe são afetas, por força do artigo 58, parágrafo 2º, da Constituição Federal;

2 – A especialização temática pressupõe um mínimo de comprometimento de seus membros em relação à matéria objeto da respectiva comissão, para que seus fins não se percam; ou, no mínimo, isonomia, para que possam efetivamente representar a sociedade na realização do bem comum. A necessária isonomia justifica-se pelas atribuições das comissões, entre as quais se destaca o recebimento de petições, reclamações, representações ou queixas contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas;

3 – Liberdade e igualdade são princípios norteadores dos direitos humanos. A trajetória do deputado Marco Feliciano, confirmada pelas próprias manifestações – públicas e notórias no decorrer de sua vida pública – demonstram um posicionamento pessoal de intransigência e preconceito, marcadamente em questões relacionadas com etnia e orientação sexual, contrariando tais princípios;

4 – O processo de eleição do deputado Marco Feliciano para a Presidência da CDHM ocorreu em momento duvidoso: logo após a eleição ter sido cancelada, sem definição de nova data. Além disso, foi feita a portas fechadas, contrariamente ao que dispõem o artigo 58 da Constituição Federal e o artigo 48 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os quais determinam que as sessões das comissões sejam públicas, podendo ser reservadas ou secretas apenas em casos excepcionais definidos em lei, dentre os quais o caso concreto não se enquadra. Ainda, a sessão de eleição foi realizada por convocação de quem não detinha competência para tanto.

5 – Inúmeros temas de relevante interesse social e que visam ao atendimento dos Tratados Internacionais dos quais o Brasil faz parte deverão entrar na pauta da CDHM na próxima sessão legislativa.

Pelo exposto, a ASF-Brasil entende que a permanência do deputado Marco Feliciano na presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados:

  • fere a Constituição Federal e o Processo Legislativo, na medida em que as comissões possuem poder conclusivo sobre matérias de interesse nacional, e que a CDHM – seja pelo processo duvidoso de eleição de seu presidente, seja pela ilegitimidade deste para conduzi-la – não está dotada da força representativa dos parlamentares que são eleitos pelo e para o povo;
  • demonstra, por parte da instituição Câmara Federal,  descaso com a temática dos Direitos Humanos, conquistados e reconhecidos, inclusive, na criação da própria Comissão, espaço de debate democrático na esfera parlamentar conseguido com muita luta pelas populações historicamente violentadas;
  • representa um iminente perigo de retrocesso na área dos Direitos Humanos nas pautas a serem submetidas à apreciação da CDHM.

Brasil, 25 de março de 2013.

Advogados Sem Fronteiras – ASF-Brasil