Nota Pública de contrariedade à aprovação do Projeto de Lei n° 7.663/2010, que propõe alterações nas políticas nacionais sobre drogas.

ADVOGADOS SEM FRONTEIRAS – ASF-Brasil, integrante da Rede ASF – presente em 16 países, organização que trabalha pelo acesso à justiça e pela proteção dos direitos humanos no mundo, em defesa dos grupos mais vulneráveis, diante da aprovação do regime de urgência para a votação do Projeto de Lei n° 7.663/2010, que “acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências”, vem a pública manifestar sobre os principais pontos do Projeto que recebem posicionamento contrário da ASF-Brasil:

(1)               a mudança nas diretrizes de atendimento à saúde do usuário/dependente de drogas.

Ao “valorizar as parcerias com instituições religiosas” e indicar serviços terapêuticos privados, que não se submetem às mesmas regras de fiscalização e atenção psicossocial do SUS, bem como aos valores contidos nas políticas públicas existentes, a proposta fere a Constituição Federal no que diz respeito à laicidade do Estado e diminui o controle sobre os gastos públicos e sua eficaz utilização.

Diante destes fatores, a ASF entende que a solução está em aperfeiçoar e empoderar as estruturas públicas já existentes (SUS e SISNAD), bem como melhor articular as eventuais parcerias com entes privados, a fim de qualificar o serviço prestado aos pacientes, usuários e dependentes.

(2)               a possibilidade de internação compulsória dos usuários/dependentes de drogas como uma forma de tratamento.

O Conselho Federal de Psiquiatria – CFP, já se manifestou publicamente contrário a essa possibilidade, considerando seus dispositivos como graves ameaças aos direitos civis e caminhos totalmente equivocados para uma resposta pública eficiente diante do problema de saúde pública que envolve o abuso de drogas no Brasil. O CFP pede, ainda, que o PL, e seu Substitutivo, não seja submetido à votação, por flagrantes inconstitucionalidades e contrariedade ao interesse público.

Além do CFP, este método também é condenado pelas agências de saúde e de direitos humanos da ONU e pelo próprio Ministério da Saúde. Considerando, portanto, este cenário, a ASF se coloca em posição contrária àquela exposta no projeto de lei, por entender que a internação compulsória de um cidadão é violadora da sua liberdade e, portanto, dos direitos humanos que lhe são constitucionalmente garantidos.

(3)                                       a criação de um Sistema Nacional de Informações sobre Drogas.

A prática, prevista, de registro de todas as internações e altas de usuários de drogas,  apenas reforçaria o preconceito sofrido pelos dependentes químicos, além de ser uma clara afronta ao direito à personalidade, que comporta o direito à intimidade, à preservação da vida privada, à honra e à imagem, assegurados pelo inciso X, do artigo 5°, da Carta Magna.

(4)                                       o aumento da pena para consumo e porte de drogas.

 Tal medida contraria a tendência internacional e as políticas públicas sugeridas pela sociedade civil organizada, que pregam a descriminalização do usuário, entendendo ser esta uma matéria de saúde e não de segurança pública. O projeto pune o usuário, acirrando, consideravelmente, o estigma carregado pelo dependente químico.

A ASF repudia os dispositivos que priorizam a punição ao invés da precaução e do cuidado.

(5)                                       aumento da pena para traficantes, de acordo com uma classificação das drogas.

Ressalta-se, aqui, que esta classificação não apresenta nenhum embasamento científico, causando, desta forma, significativa insegurança.

O projeto prevê o aumento das atuais penas em dois terços nos casos de tráfico de substância com “alto poder de causar dependência”, criando, assim, uma das penas mais severas de toda a legislação pátria.

As casas prisionais brasileiras estão superlotadas por pessoas condenadas, em grande proporção, por tráfico de drogas. O aumento das penas e do número de prisões, para esse crime, nas últimas décadas, não diminuiu o consumo de drogas no país. Ao contrário, o que se vê é uma população cada vez mais preocupada com a insegurança pública e o uso abusivo das drogas.

Pelo exposto, a Advogados Sem Fronteiras manifesta-se pela não aprovação do PL 7.663/2010, bem como de seu Substitutivo, pelo retrocesso e desrespeito à Constituição e aos princípios de Direitos Humanos que representa.

Brasília, 1° de abril de 2013.

Advogados Sem Fronteiras – ASF-Brasil

P.S.1: Parecer com estudo completo sobre o Projeto se encontra no seguinte link: Parecer ASF contrário ao PL 7.663/2010

P.S.2: Extrato do Parecer da ASF se encontra no link: Extrato de Parecer PL 7663 ASF

NOTA PÚBLICA SOBRE A ESCOLHA DO DEPUTADO MARCO FELICIANO PARA A PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

ADVOGADOS SEM FRONTEIRAS – ASF-Brasil, integrante da Rede ASF – presente em 16 países, organização que trabalha pelo acesso à justiça e pela proteção dos direitos humanos no mundo, em defesa dos grupos mais vulneráveis, diante da escolha do deputado federal Marco Feliciano como Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias – CDHM –  da Câmara dos Deputados, vem a público se manifestar, nos seguintes termos:

1 – A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS – CDHM da Câmara dos Deputados, inserida no sistema parlamentar brasileiro visando à descentralização do processo de formação das leis, racionalizando-o e conferindo-lhe agilidade, assim como as demais comissões, possui especialização temática, com poder conclusivo em relação às matérias que lhe são afetas, por força do artigo 58, parágrafo 2º, da Constituição Federal;

2 – A especialização temática pressupõe um mínimo de comprometimento de seus membros em relação à matéria objeto da respectiva comissão, para que seus fins não se percam; ou, no mínimo, isonomia, para que possam efetivamente representar a sociedade na realização do bem comum. A necessária isonomia justifica-se pelas atribuições das comissões, entre as quais se destaca o recebimento de petições, reclamações, representações ou queixas contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas;

3 – Liberdade e igualdade são princípios norteadores dos direitos humanos. A trajetória do deputado Marco Feliciano, confirmada pelas próprias manifestações – públicas e notórias no decorrer de sua vida pública – demonstram um posicionamento pessoal de intransigência e preconceito, marcadamente em questões relacionadas com etnia e orientação sexual, contrariando tais princípios;

4 – O processo de eleição do deputado Marco Feliciano para a Presidência da CDHM ocorreu em momento duvidoso: logo após a eleição ter sido cancelada, sem definição de nova data. Além disso, foi feita a portas fechadas, contrariamente ao que dispõem o artigo 58 da Constituição Federal e o artigo 48 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os quais determinam que as sessões das comissões sejam públicas, podendo ser reservadas ou secretas apenas em casos excepcionais definidos em lei, dentre os quais o caso concreto não se enquadra. Ainda, a sessão de eleição foi realizada por convocação de quem não detinha competência para tanto.

5 – Inúmeros temas de relevante interesse social e que visam ao atendimento dos Tratados Internacionais dos quais o Brasil faz parte deverão entrar na pauta da CDHM na próxima sessão legislativa.

Pelo exposto, a ASF-Brasil entende que a permanência do deputado Marco Feliciano na presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados:

  • fere a Constituição Federal e o Processo Legislativo, na medida em que as comissões possuem poder conclusivo sobre matérias de interesse nacional, e que a CDHM – seja pelo processo duvidoso de eleição de seu presidente, seja pela ilegitimidade deste para conduzi-la – não está dotada da força representativa dos parlamentares que são eleitos pelo e para o povo;
  • demonstra, por parte da instituição Câmara Federal,  descaso com a temática dos Direitos Humanos, conquistados e reconhecidos, inclusive, na criação da própria Comissão, espaço de debate democrático na esfera parlamentar conseguido com muita luta pelas populações historicamente violentadas;
  • representa um iminente perigo de retrocesso na área dos Direitos Humanos nas pautas a serem submetidas à apreciação da CDHM.

Brasil, 25 de março de 2013.

Advogados Sem Fronteiras – ASF-Brasil

CARTA ABERTA À MINISTRA DA CASA CIVIL, GLEISI HOFFMANN, AO MINISTRO DA JUSTIÇA, JOSÉ EDUARDO CARDOZO, À MINISTRA MARIA DO ROSÁRIO, DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, E À PRESIDENTA DA FUNAI, MARTA AZEVEDO, EM APOIO AO CONSELHO DA ATY GUASU, GRANDE ASSEMBLÉIA DOS POVOS GUARANI, E À LUTA CONTRA O GENOCÍDIO INDÍGENA.
“De modo geral, o conceito genocídio não significa necessariamente a destruição imediata de uma nação, exceto quando é realizado por meio de assassinatos em massa de todos os membros dessa nação. Seu significado é, ao contrário, o de um plano coordenado de ações que visam a destruição dos fundamentos essenciais da vida dos grupos nacionais, com o objectivo de aniquilar os próprios grupos em si. Os objetivos de tal plano seriam a desintegração das instituições políticas, sociais e culturais, a língua, os sentimentos nacionais, a religião, a existência econômica de grupos nacionais e a destruição de sua segurança pessoal, liberdade, saúde, dignidade e até mesmo a vida dos indivíduos pertencentes a esses grupos” (Raphael Lemkin)
 
ADVOGADOS SEM FRONTEIRAS, integrante da Rede ASF – presente em 16 países, organização que trabalha pelo acesso à justiça e pela proteção dos direitos humanos no mundo, em defesa dos grupos mais vulneráveis, ante ao clamor publicamente manifestado pela Aty Guasu, representante dos povos Guarani, e na condição de apoiadora da luta Guarani-Kaiowá, manifesta-se nos seguintes termos:
A ASF reafirma o seu compromisso de apoio à luta dos Guarani-Kaiowá. Tal compromisso vem do entendimento de que a luta desses povos é um trabalho de defesa de direitos humanos que, no caso dos povos Guarani, têm sido sistematicamente violados de diversas formas, configurando um caso de genocídio atualmente em curso, na forma do art. 2º da Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio.
A ASF entende que os Guarani Kaiowá, como quaisquer outros povos indígenas, são protagonistas de sua própria luta. Esses povos conhecem, afirmam e reivindicam o protagonismo. A ASF-Brasil o reconhece e o apóia, em consonância com a legislação nacional e os instrumentos jurídicos internacionais os quais o Estado Brasileiro é signatário.
Nesse sentido, a Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007), representam o reconhecimento jurídico da autodeterminação desses povos. Destaca-se ainda a responsabilidade assumida pelo Estado Brasileiro em desenvolver, com a participação dos povos indígenas, ações para proteger seus direitos e efetivar a garantia do respeito a sua integridade.  
A luta dos Guarani Kaiowá contra o genocídio e pela demarcação de suas terras se insere no contexto de reivindicação de direitos fundamentais dos povos indígenas. Tamanha relevância e urgência é destacada no último informe da OIT (2013) sobre aplicação das normas internacionais, contendo as recomendações para o Governo Brasileiro agir frente à situação dos povos Guarani Kaiowá do Mato Grosso do Sul. [1]
São amplamente conhecidas pelo Estado Brasileiro, pela comunidade internacional e em alguma medida pela sociedade brasileira, a situação de permanente ameaça à vida e à saúde física e psicológica das lideranças indígenas e das comunidades, que vivem confinadas e forçadamente afastadas do seu modo de vida tradicional, impossibilitadas de prover sua subsistência alimentar. Nesse contexto, o Conselho da Aty Guasu decidiu ir à capital federal para, por meio de audiência com algumas das principais autoridades do país, buscar a efetivação do atendimento de seus direitos básicos.
A Advogados Sem Fronteiras, portanto, além de se fazer presente nesta causa, em ações pautadas pelos princípios da organização e pelas normas nacionais e internacionais de proteção de direitos humanos, apóia também a iniciativa do Conselho da Aty Guasu em buscar ser ouvido diretamente pelos representantes do Governo Federal e de sua mais alta corte, o Supremo Tribunal Federal.
Requer, assim, sejam devidamente recebidos e ouvidos os representantes desses povos indígenas pelos destinatários desta carta, reconhecendo-se a gravidade e a urgência da situação de total abandono em termos de saúde e segurança, em violência sofrida continuamente pelos Guarani-Kaiowá.                                            

Brasil, 12 de março de 2013.

     Jean Carbonera – Presidente

Advogados Sem Fronteiras | ASF-Brasil

 


[1] A Comissão de Expertos da OIT convida o Governo brasileiro a continuar informando sobre a demarcação das terras que ocupam tradicionalmente as comunidades indígenas na região do cone Sul do Mato Grosso do Sul e sobre os resultados obtidos pelo plano de segurança pública para assegurar a integridade física e a segurança das comunidades da região. In: Aplicação das normas internacionais do trabalho,2013(I), Informe III, parte 1A. Conferência Internacional do Trabalho, 102ª. Reunião, 2013. p.905.

NOTA PÚBLICA SOBRE O ATENTADO À SEDE DA OAB/RJ

ADVOGADOS SEM FRONTEIRAS, integrante da Rede ASF – presente em 16 países, organização que trabalha pelo acesso à justiça e pela proteção dos direitos humanos no mundo, em defesa dos grupos mais vulneráveis, ante ao atentado ocorrido no prédio da sede da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio de Janeiro, no dia 07 de março de 2013, manifesta-se nos seguintes termos:

Segundo nota oficial da OAB/RJ – http://www.oabrj.org.br/detalheConteudo/645/Ameaca-de-bomba-no-predio-da-OABRJ.html – e apuração feita pela Advogados Sem Fronteiras, um artefato explodiu nas escadarias no prédio da OAB/RJ, sem deixar nenhuma vítima. Tal explosão teria sido a primeira de três, planejadas para representarem uma ameaça à instituição e à instalação da Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro, marcada para a data de hoje, 08 de março. A Comissão será presidida pelo ex-presidente da OAB/RJ, Wadih Damous.

A ASF entende que um atentado contra a Ordem dos Advogados do Brasil e contra defensores de direitos humanos, representados pelos componentes da Comissão Estadual da Verdade, é um atentado ao próprio Estado Democrático de Direito.

As Comissões Estaduais da Verdade têm como objetivo acompanhar e subsidiar o trabalho da Comissão Nacional da Verdade, cuja implantação representou uma grande conquista da sociedade brasileira. As Comissões da Verdade são de vital importância para a consolidação da democracia brasileira e a ASF apoia sua instauração.  A ASF compartilha do entendimento que impedir a investigação de violações de direitos humanos tem como conseqüência a perpetuação da violência em relação às suas vítimas e  a toda a sociedade. Impedir a investigação e o esclarecimento de violações aos direitos humanos é garantir a impunidade de seus perpetradores; é impor a permissividade dessas violências a toda a sociedade.

A Advogados Sem Fronteiras manifesta  total apoio à OAB/RJ e seus funcionários, bem como à Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro e seus integrantes. Declara que está acompanhando as investigações do fato e da denúncia que relaciona o atentado à intimidação dos integrantes da Comissão da Verdade. Requer o completo esclarecimento dos fatos e repudia todas as tentativas de obstruir ou fazer cessar os trabalhos dos defensores de direitos humanos, posto que, investigar tais violações de direitos é, em si, uma medida de justiça.

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Integrantes da ASF reunidos com Wadih Damous, então presidente da OAB/RJ em 2010 (foto Francisco Teixeira)

NOTA PÚBLICA SOBRE O ASSASSINATO DE DENILSON BARBOSA – GUARANI-KAIOWÁ

ADVOGADOS SEM FRONTEIRAS

NOTA PÚBLICA SOBRE O ASSASSINATO DE DENILSON BARBOSA, INDÍGENA DO POVO KAIOWÁ

 ADVOGADOS SEM FRONTEIRAS, integrante da Rede ASF – presente em 16 países, organização que trabalha pelo acesso à justiça e pela proteção dos direitos humanos no mundo, em defesa dos grupos mais vulneráveis, diante das violações de direitos perpetradas contra o povo Guarani-Kaiowá, no Estado do Mato Grosso do Sul, Brasil, e, especialmente no que diz respeito ao recente homicídio do Kaiowá Denilson Barbosa, 15 anos, da aldeia Tey’ikue, vem, por meio desta NOTA PÚBLICA, manifestar-se nos seguintes termos:

 No dia 17 de fevereiro deste ano de 2013, Denilson Barbosa foi encontrado morto no município de Caarapó (MS), em uma estrada vicinal a sete quilômetros do perímetro urbano da cidade, vítima de disparos de arma de fogo.

Segundo relatos das duas testemunhas e sobreviventes, o crime ocorreu quando Denilson, seu irmão de onze anos e seu cunhado foram pescar no córrego Mbope’i, cuja nascente fica dentro do tekoha (“espaço onde se vive” em guarani) e cujo curso se dá por entre fazendas do entorno. As testemunhas relatam ainda que viram Denilson, o único que não conseguira fugir ante a aproximação dos três homens armados, ser espancado por esses três homens. O irmão e o cunhado da vítima identificam os três indivíduos que os atacaram como funcionários do fazendeiro Orlandino Carneiro Gonçalves, que detém a Fazenda Sardinha, vizinha ao tekoha em Caarapó.

É importante notar que os Guarani-Kaiowá vivem confinados no Mato Grosso do Sul em pequenas extensões territoriais. No caso de Caarapó, em 3.594 hectares de terra para um total de cinco mil pessoas.

Registra-se que não há acesso a recurso pesqueiro necessário para garantir a segurança alimentar das comunidades confinadas. Lideranças indígenas contam que os índios costumam pescar na área porque ali está o único riacho da região da reserva onde moram, motivo pelo qual muitos indígenas recorrem a ele como garantia e manutenção de sua própria subsistência. A Advogados Sem Fronteiras lembra que esses territórios podem configurar a extensão do território tradicional, pois trata-se de áreas imprescindíveis a seu bem-estar e a sua reprodução física e cultural, amparado pelo art. 231, §1º da Constituição Federal e arts. 7, 14 e 15 da Convenção n. 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais (promulgada no Brasil pelo Decreto n. 5.051 de 2004).

Após o enterro do jovem Kaiowá, na tarde de 18 de fevereiro, familiares do indígena assassinado ocuparam o território reivindicado como tradicional, denominado por eles de Tekoha Pindo Roky. Em seguida, cerca de 200 famílias da aldeia Tey’ikue retomaram área onde se encontram até o presente momento. A Advogados Sem Fronteiras expressa a sua preocupação pela segurança das centenas de indígenas que se encontram sob ameaça nesse território e necessitam a imediata proteção por parte das autoridades federais e estaduais.

A Advogados Sem Fronteiras entrou em contato com diversas autoridades do Mato Grosso do Sul a fim de apurar o ocorrido, dentre elas, a delegacia estadual na qual foi aberto inquérito para investigação de homicídio. Nesse contato, foi informada de que o crime foi classificado como crime comum e, portanto, de competência da Justiça Estadual. A Advogados Sem Fronteiras considera essa classificação um equívoco, pois nega o fato de que o crime se insere no contexto mais amplo do conflito por demarcação das terras que os Guarani-Kaiowá ocupam tradicionalmente. Entendemos que o crime deve ser julgado pela Justiça Federal. Recebemos também relatos de representantes da Aty Guasu (“Grande Assembleia” dos Guarani-Kaiowá) de que Denilson Barbosa integrava uma família conhecida há anos por defender reivindicações de terras, o que é mais um indício do caráter político do assassinato, indício este que não pode ser ignorado pelas autoridades policiais ao classificarem o crime como crime comum.

A Advogados Sem Fronteiras, ao acompanhar as denúncias de violações de direitos humanos ocorridas no Mato Grosso do Sul, constata que há uma prática frequente de descaracterização de crimes ocorridos contra indígenas: ameaças das lideranças indígenas, que são defensores de direitos humanos dos povos indígenas, não são tipificadas como tais, como se percebeu no caso do cacique Ládio Veron, em que uma ameaça de morte foi classificada como “violência doméstica”. Ao mesmo tempo, assassinatos de indígenas, como o caso em questão, são classificados como “crimes comuns”. Nesse sentido, a Advogados Sem Fronteiras entende que classificar esse crime como homicídio comum, não reconhecer a existência há décadas de um conflito fundiário no Mato Grosso do Sul e o histórico genocídio do povo Guarani-Kaiowá, não reconhecer que o crime está relacionado ao conflito por demarcação de terras dos povos indígenas, não reconhecer a natureza racista da violência e sua relação com a etnia da vítima, configura certamente uma forma de omissão por parte do Estado Brasileiro e do Governo Estadual do Mato Grosso, que nega, assim, justiça aos Guarani-Kaiowá.

 A despeito de o fazendeiro perpetrador do crime já ter assumido a autoria do fato, o seu depoimento é contraditório com os fatos relatados pelas testemunhas, uma vez que afirma que a morte teria sido acidental e nega os espancamentos perpetrados contra Denilson Barbosa. Além disso, relatos de um indígena que pediu para não ser identificado afirmam que a polícia não teria feito uma perícia ou exame de corpo de delito adequado. A Advogados Sem Fronteiras teme que a ausência uma perícia adequada possa impedir que os fatos sejam devidamente investigados, culminando na impunidade.

O homicídio de Denilson Barbosa, ocorrido em 17 de fevereiro deste ano de 2013, é a mais recente evidência da omissão do Estado Brasileiro na proteção dos direitos humanos dos povos indígenas, que permite a impunidade dos muitos assassinatos já ocorridos contra os Guarani-Kaiowá e que não garante a proteção à vida e à integridade física desses povos.

Frente a todo o exposto, a Advogados Sem Fronteiras vem, por meio desta NOTA PÚBLICA, ratificar o compromisso já assumido para a defesa dos direitos do povo Guarani-Kaiowá. Requer que se reconheça, no caso do assassinato de Denilson Barbosa: a natureza de crime hediondo, por tratar-se de prática qualificada e sistemática e o reconhecimento do contexto de conflito fundiário e de racismo quanto à identidade indígena da vítima. Requer, também, a devida proteção das centenas de Guarani-Kaiowá que se encontram na Tekoha Pindo Roky e, ainda, que o crime seja investigado pela Polícia Federal com intervenção do Ministério Público Federal.

A Advogados Sem Fronteiras exige a observância da Constituição Federal de 1988, da Convenção n. 169 da OIT, da Lei n. 8.072 de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) e normas correlatas. Exige, ainda, a efetivação da segurança dos povos indígenas confinados nas várias partes dos tekoha que habitam, precariamente. O Estado Brasileiro deve agir, sob pena de omissão, para a urgente demarcação das terras indígenas reivindicadas e, até que ela ocorra, deve garantir a segurança desses povos.

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É hora de acabar com a impunidade no Mato Grosso do Sul – afirma presidente da ASF.

ASF e Guarani-Kaiowá na ALMG

Foto: Michael Rosa – BH

A pedido da Advogados Sem Fronteiras, denúncias de violência física e psicológica, supressão cultural, ausência de garantia de direitos básicos,  desnutrição, falta de segurança, e outros problemas sofridos pelos indígenas Guarani-Kaiowá no Mato Grosso do Sul foram debatidos pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no dia 13 de novembro de 2012.

Oito líderes indígenas estiveram presentes para relatar os fatos e pedir o apoio à causa e à demarcação de suas terras. Os Guarani-Kaiowá estão ameaçados, principalmente, por conflitos com fazendeiros em torno da ocupação de terras.

O processo de demarcação precisa ser mais rápido porque nós estamos morrendo”, declarou um dos líderes indígenas, Oriel Benites. “No Mato Grosso do Sul, nós sentimos dor pela falta de apoio das autoridades. Reclamamos várias vezes para as lideranças locais e nada foi resolvido”, disse Getúlio Juca, outro líder da comunidade. Eles pediram punição para os assassinos de índios em decorrência do conflito.

O presidente da Assembleia de Minas, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), participou da reunião e manifestou o apoio da Casa às demandas dos Guarani-Kaiowá. O presidente da Comissão de Direitos Humanos e autor do requerimento de audiência, deputado Durval Ângelo (PT), que visitou as comunidades em missão conjunta com a ASF, o MPF e a FUNAI, também se solidarizou com a comunidade. “Do luto, vocês fazem a luta. Nessa luta, estamos  ao lado dos Guarani-Kaiowá”, afirmou Durval.

O presidente da organização Advogados Sem Fronteiras, Jean Carbonera,  relatou que a entidade, que começou a atuar no caso após receber incontáveis denúncias de violações graves aos direitos humanos e de negação de direitos sociais básicos dos Guarani-Kaiowá, está trabalhando com um grande grupo de advogados e juristas, do Brasil e exterior.

Carbonera chamou a atenção para o fato de que os indígenas são cidadãos como qualquer outro e precisam da proteção de todas as esferas estatais, não podem ser tratados como responsabilidade exclusiva da FUNAI, a exemplo do que tem feito o governo estadual.

Parabenizou os ativistas que, através da internet e redes sociais, o por vezes chamado “ativismo de sofá”,  foram providenciais para a divulgação da luta dessas comunidades, fazendo com que a informação chegasse além das fronteiras do MS.

Por fim, lembrou que o Tribunal Penal da ONU para apurar o genocídio de Ruanda foi a primeira ação de grande porte dos Advogados Sem Fronteiras no mundo e que aquela tragédia começou com o mesmo tipo de manifestações racistas que hoje são ouvidas e lidas no Mato Grosso do Sul contra os indígenas.

Deixou, então, um recado aos responsáveis por crimes de racismo, assassinato e ameaças, cometidos de forma reiterada: “Chegou a hora de acabar com a impunidade no Estado do Mato Grosso do Sul. Assassinatos por tiro, atropelamento, envenenamento, falsos suicídios, fome e desaparecimentos não podem mais ficar sem a responsabilização dos culpados.  Os olhos do mundo estão se voltando para esse provável genocídio e a ASF, presente em 16 países, vai fazer o que estiver ao seu alcance para garantir que os direitos dos Guarani-Kaiowá sejam respeitados.” – concluiu.

Assembleia Geral 2012 – Eleição

 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A

ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA 2012

(COM ELEIÇÃO DOS CARGOS DIRETIVOS 2013-2015)

 A Diretoria da organização Advogados Sem Fronteiras – ASF-Brasil, por seu Presidente, no uso de suas atribuições estatutárias, CONVOCA associadas e associados para a Assembleia Geral anual, a ser realizada no dia

15 de dezembro de 2012, às 9 horas, no seguinte endereço:

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, Praça Marechal Deodoro, 101, 4° andar, PORTO ALEGRE, RS.

Ordem do Dia:

– Relatório da Diretoria e proposta de programação;

– Prestação de Contas;

– Eleição da Diretoria para a gestão 2013/2015 – (candidaturas serão apresentadas no dia);

– Readequação das Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho.

A Assembleia se instalará em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, decorridos trinta minutos, com qualquer número, sendo que as deliberações serão tomadas por maioria simples dos associados presentes, salvo exceções estatutárias.

No período da tarde estão previstas reuniões de formação interna e organização.

Caxias do Sul, 14 de novembro de 2012.

Jean Carbonera

Presidente