SÃO PAULO (Reuters) – A Corte Interamericana de Direitos Humanos responsabilizou nesta terça-feira o Brasil pelo desaparecimento de 62 pessoas entre 1972 e 1974 na região do Araguaia, norte do país, onde militantes de esquerda realizaram uma guerrilha contra o regime militar que governava o Brasil à época.
“Além disso, a Corte Interamericana concluiu que o Brasil é responsável pela violação do direito à integridade pessoal de determinados familiares das vítimas, entre outras razões, em razão do sofrimento ocasionado pela falta de investigações efetivas para o esclarecimento dos fatos”, disse a corte em comunicado.
Segundo a corte, que tem sede na Costa Rica e é parte da Organização dos Estados Americanos (OEA), o Brasil deveria permitir punições judiciais por abusos cometidos naquela época. A Justiça brasileira nunca condenou ninguém por abusos cometidos na ditadura, e o Supremo Tribunal Federal decidiu neste ano que a Lei da Anistia (1979) impede processos contra torturadores daquela época.
A corte concluiu que dispositivos da Lei da Anistia são incompatíveis com a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos.
O tribunal considera que esses dispositivos “impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos”, e considerou que eles “não podem continuar representando um obstáculo para a investigação dos fatos do caso, nem para a identificação e a punição dos responsáveis”.
“A Corte Interamericana reconheceu e valorou positivamente as numerosas iniciativas e medidas de reparação adotadas pelo Brasil e dispôs, entre outras medidas, que o Estado investigue penalmente os fatos do presente caso por meio da justiça ordinária”, afirma o comunicado.
A sentença diz também que o Estado brasileiro foi responsável por assassinatos na região do Araguaia, durante a repressão a guerrilhas esquerdistas no começo da década de 1970.
Ao contrário de outros países sul-americanos, como Chile e Argentina, os governos civis do Brasil sempre relutaram em punir militares envolvidos na ditadura, para não criar atritos com as Forças Armadas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua sucessora, Dilma Rousseff — ex-militante torturada pela ditadura –, sempre enfatizaram a reconciliação acima da punição.
Parentes de mortos no Araguaia dizem que a decisão da Corte Interamericana deveria levar o Brasil a abrir seus arquivos militares e a permitir processos judiciais contra supostos autores de abusos.
O governo brasileiro não se manifestou sobre a decisão.
“Esperamos que a administração de Dilma Rousseff demonstre que governos democráticos não podem fechar os olhos a crimes do passado, e que estão dispostos a se empenhar para saldar a dívida histórica do país,” disse em nota Beatriz Affonso, diretora para o Brasil da entidade Centro pela Justiça e o Direito Internacional.
A guerrilha do Araguaia surgiu em 1966, com a chegada de militantes comunistas que pretendiam mobilizar moradores dessa isolada região amazônica contra o regime comunista (regime militar – correção da ASF-Brasil). Descobertos pelos militares, os guerrilheiros foram caçados entre 1972 e 75.
Moradores suspeitos de participarem ou apoiarem tacitamente os rebeldes foram submetidos a abusos sexuais, trabalho escravo e torturas, ou tiveram suas casas roubadas. Cerca de 70 deles desapareceram.
(Por Eduardo Simões e Stuart Grudgings) Fonte Reuters.
A íntegra da sentença está disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_219_por.pdf
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